GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2021
LEI Nº 3.513, DE 09 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.513, DE 09 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, o seguinte profissional:
Cargo
Quantidade
Carga Horária
Prazo da Contratação
Professor (a) de formação para ministrar aulas anos iniciais com curso superior de licenciatura plena em Pedagogia ou Normal Superior
01
20 horas semanais
(turno vespertino)
até 31.12.2021
Art. 2º A remuneração mensal é de R$ 1.375,55 para o contrato de 20 horas semanais.
Art. 3° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos:
I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;
II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0503 – F.U.N.D.E.B.
2070 – FUNDEB – Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI
Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 09 de julho de 2021.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal.
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