GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2023
LEI Nº 3644, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3644, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder a título de cessão de uso de um carreto basculante e uma grade aradora para a Associação Agrícola Entre Rios - AAER.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a título de cessão de uso de um carreto basculante e uma grade aradora para a Associação Agrícola Entre Rios, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n° 37.943.306/0001-91, com sede na Linha Marmeleiro, com objetivo de viabilizar as atividades agrícolas dos moradores da localidade em que a associação atua.
Art. 2º Os bens cedidos possuem as seguintes características:
I – Carreto basculante Ston, cor: azul, marca: MetalFreitas, ano: 2023, modelo: Mfmest, Série: 541, conforme NF nº 000.000.300, Série 1, em anexo.
II - Uma grade com 16 discos de 24, com 1800kg, espaçamento entre discos com 2300mm, dimensões dos discos 24x6,00mm, discos côncavos recortados, mancais com comprimento de 225mm, rolamentos cônicos, separados com comprimento de 225mm, diâmetro de eixo de 41mm (1.5/8) pneus 7.50/16. Marca: Forte, Modelo GRA 16/24, Série: 435, Ano de fabricação: 2022, conforme NF nº 043.078.439, Série 890, em anexo.
Parágrafo Único – Eventuais melhorias realizadas nos bens serão incorporadas ao patrimônio do município.
Art. 3º A cessão é gratuita, por tempo indeterminado, enquanto existir a entidade ou até que atenda o interesse público, retornando automaticamente a esta Municipalidade, se, por ventura, a mesma vier a ser extinta.
Parágrafo Primeiro – Os bens retornarão automaticamente ao município em caso de não utilização por tempo superior a 6 (seis) meses ou em casos que ocorrerem má utilização dos mesmos.
Parágrafo Segundo – Nos casos em que os bens retornem ao patrimônio do município, os mesmos deverão ser entregues no estado em que foram cedidos, salvo desgaste natural pelo uso.
Art. 4º A Associação cessionária será responsável pela manutenção e por eventuais danos que vierem a acontecer nos bens, independente da natureza dos mesmos, assim como se obriga a consertá-los para o perfeito uso.
Art. 5º A Associação cessionária responsabiliza-se pelos operadores e terceiros quando da utilização dos bens, eximindo o município de qualquer responsabilidade, sejam elas trabalhistas, cíveis, criminais, despesas médicas ou com fármacos.
Art. 6º Os beneficiários pela cedência não poderão requerer ao município o uso de outros bens idênticos que estejam no patrimônio do município.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 16 de agosto de 2023.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.