GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2025
LEI Nº 3754, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3754, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza a alienação de bens imóveis do patrimônio municipal e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 74, XXV da Lei Orgânica e da Lei Federal nº 14.1333, de 1º de abril de 2021, a alienar os bens imóveis que compõem o Patrimônio Municipal, mediante avaliação prévia e licitação modalidade leilão, através do pagamento do valor da maior proposta ofertada, sendo:
I – Imóvel urbano, objeto da matrícula nº 2.618 do Ofício de Registro de Imóveis do Município de Barracão, com as seguintes características: uma área de terreno urbano, sob o nº 03 da Quadra 46, formada pelas Ruas Pedro Machado Pereira, “A”, Aurélio Vieira Gonçalves e José Lúcio de Castilhos, com a superfície de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), localizada na Rua Aurélio Vieira Gonçalves, lado ímpar, distante 30,00 metros da esquina com a Rua “A”, nesta cidade, confrontando: ao Norte, numa extensão de 40,00 metros, com o lote nº 04; ao Sul, numa extensão de 40,00 metros, com o lote nº 02; ao Leste, numa extensão de 15,00 metros, com a Rua Aurélio Vieira Gonçalves; e ao Oeste, numa extensão de 15,00 metros com o lote nº 20.
II - Imóvel urbano, objeto da matrícula nº 2.147 do Ofício de Registro de Imóveis do Município de Barracão, com as seguintes características: terreno urbano, com área superficial de 312,50m² (trezentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, correspondente a Quadra 50 sob o nº 08, localizado na Rua Ernesto Bergamo, lado par, distante 25,00 metros da esquina com a Rua Manoel Teles de Miranda, no quarteirão formado pelas ruas Manoel Teles de Miranda, Frei Ricardo Aresi, Ernesto Bergamo e Avenida Brasília, confrontando: ao Norte, numa extensão de 1,00 metro, com o lote nº 11 e numa extensão de 24,00 metros com o lote nº 12; ao Sul, numa extensão de 25,00 metros, com o lote nº 06; ao Leste, numa extensão de 12,50 metros, com o lote nº 07 e ao Oeste, numa extensão de 12,50 metros, com a Rua Ernesto Bergamo.
III - Imóvel urbano, objeto da matrícula nº 3.954 do Ofício de Registro de Imóveis do Município de Barracão, com as seguintes características: uma área de terreno urbano, sob o nº 01, da Quadra nº 52, com a superfície de 646,47m² (seiscentos e quarenta e seis metros e quarenta e sete decímetros quadrados), sem benfeitorias, na quadra formada pela Avenida Brasília, Rua Silva Jardim e Rua Frei Ricardo Aresi, nesta cidade de Barracão, localizada na esquina formada pela Rua Frei Ricardo Aresi e Silva Jardim, confrontando: ao Norte, numa extensão de 32,01 metros, com a Rua Frei Ricardo Aresi, lado par; ao Sul, numa extensão de 32,00 metros, com o lote nº 02 da Quadra nº 52; ao Leste, numa extensão de 20,37 metros, com o lote nº 03 da Quadra nº 52 e ao Oeste, numa extensão de 20,00 metros com a Rua Silva Jardim, lado par.
IV - Imóvel urbano, objeto da matrícula nº 3.955 do Ofício de Registro de Imóveis do Município de Barracão, com as seguintes características: uma área de terreno urbano, sob o nº 02, da Quadra nº 52, com a superfície de 525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, na quadra formada pela Avenida Brasília, Rua Silva Jardim e Rua Frei Ricardo Aresi, nesta cidade de Barracão, localizada na Rua Silva Jardim, lado par, distante 20,00 metros da esquina com a Rua Frei Ricardo Aresi, confrontando: ao Norte, numa extensão de 26,25 metros, com o lote nº 01 da Quadra nº 52; ao Sul, numa extensão de 26,25 metros, com o imóvel de propriedade da Igreja Evangélica de Confissão Luterana do Brasil – matrícula 1463; ao Leste, numa extensão de 20,00 metros, com o lote nº 04 da Quadra nº 52 e ao Oeste, numa extensão de 20,00 metros com a Rua Silva Jardim.
V - Imóvel urbano, objeto da matrícula nº 3.956 do Ofício de Registro de Imóveis do Município de Barracão, com as seguintes características: uma área de terreno urbano, sob o nº 03, da Quadra nº 52, com a superfície de 792,37m² (setecentos e noventa e dois metros e trinta e sete decímetros quadrados), sem benfeitorias, na quadra formada pela Avenida Brasília, Rua Silva Jardim e Rua Frei Ricardo Aresi, nesta cidade de Barracão, localizada na esquina entre a Rua Frei Ricardo Aresi, lado par e Avenida Brasília, lado ímpar, confrontando: ao Norte, numa extensão de 46,29 metros, com a Rua Frei Ricardo Aresi; ao Sul, numa extensão de 30,67 metros, com o Lote nº 04 da Quadra nº 52; ao Leste, numa extensão de 26,11 metros, com a Avenida Brasília e ao Oeste, numa extensão de 20,37 metros com o Lote nº 02 da Quadra nº 52.
VI - Imóvel urbano, objeto da matrícula nº 3.957 do Ofício de Registro de Imóveis do Município de Barracão, com as seguintes características: uma área de terreno urbano, sob o nº 04, da Quadra nº 52, com a superfície de 564,05m² (quinhentos e sessenta e quatro metros e cinco decímetros quadrados), sem benfeitorias, na quadra formada pela Avenida Brasília, Rua Silva Jardim e Rua Frei Ricardo Aresi, nesta cidade de Barracão, localizada na Rua Silva Jardim, lado par, distante 26,11 metros da esquina com a Rua Frei Ricardo Aresi, confrontando: ao Norte, numa extensão de 46,29 metros, com a Rua Frei Ricardo Aresi; ao Sul, numa extensão de 30,67 metros, com o Lote nº 04 da Quadra nº 52; ao Leste, numa extensão de 26,11 metros, com a Avenida Brasília e ao Oeste, numa extensão de 20,37 metros com o Lote nº 02 da Quadra nº 52.
Parágrafo único. Os bens imóveis poderão ser alienados somente mediante pagamento à vista.
Art. 2º As disposições da presente Lei, e seus respectivos programas, independente de sua transcrição total, ficam inclusos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 08 de outubro de 2025.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.