GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2026
DECRETO Nº 700, DE 15 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 700, DE 15 DE MAIO DE 2026
Reajusta o valor das diárias do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL, faz saber que, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com a autorização contida na Lei nº. 2.161, de 22 de março de 2001,
CONSIDERANDO a autorização legislativa prevista no art. 6º da Lei Municipal nº 3.737/2025,
D E C R E T O:
Art. 1º Ficam reajustados os valores previstos no § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.737/2025, nos mesmos percentuais de reajustes e aumentos concedidos na Lei Municipal nº 3.774/2026, que concedeu revisão geral anual e aumento dos vencimentos dos servidores.
§ 2º As diárias serão pagas de acordo com o local a que se dirigir o Prefeito ou o Vice-Prefeito, nos seguintes valores:
I - Viagem a cidades até 200km da sede do município R$ 475,67;
II - Viagem a cidades acima de 200km da sede do município R$ 693,37;
III - Viagem a capital do País R$ 1.461,08.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 15 de maio de 2026.
LUIZ CARLOS DA SILVA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.