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Congresso

SECRETARIA DA FAZENDA · 9 de julho de 2026

SÚMULA DE ADITIVO TERCEIRO AO CONTRATO Nº 123/2025

SECRETARIA DA FAZENDA

SÚMULA DE ADITIVO TERCEIRO AO CONTRATO Nº 123/2025

Aditamento do contrato administrativo nº 133/2025, terceiro ao contrato, referente ao procedimento de CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 004/2025, como objeto: LOCAÇÃO DE USINAS FOTOVOLTAICAS, DE MICRO OU MINI GERAÇÃO DISTRIBUÍDA, PARA UMA PRODUÇÃO MÍNIMA ESTIMADA EM 5.500KWh/mês e MÁXIMA ESTIMADA EM 26.000KWh/mês. Termo do aditivo: pedido de reequilíbrio econômico financeiro datado de 07/07/2026, baseado na Resolução da ANEEL nº 3.590/2026 que estabelece aumento de 14,93% na tarifa de energia elétrica a partir de 19 de Junho de 2026, e com previsão no parágrafo único do art. 10 do contrato. Passando o valor unitário do KWh de R$ 0,696 para R$ 0,799, o que representa um acréscimo de 14,93% no valor contratado inicialmente.

Barracão – RS, 08 de julho de 2026.

LUIZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4368, em 9 de julho de 2026. Código identificador D0C0FB5F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.