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GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2021

LEI Nº 3.529, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.529, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.228, de 09 de maio de 2002.

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 2.228, de 09 de maio de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º As remunerações e os subsídios dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, serão revistos, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, no mês de janeiro de cada ano, sem distinção de índices, extensivos aos proventos de inatividades e às pensões.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 22 de setembro de 2021.

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

Registre-se e,

Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3155, em 23 de setembro de 2021. Código identificador CFEBEDFF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.