GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2026
DECRETO Nº 714, DE 09 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 714, DE 09 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre os critérios técnicos de mérito e desempenho para provimento da função de diretor das escolas públicas municipais de educação básica e revoga o Decreto Municipal nº 502, de 13 de setembro de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o provimento da função de diretor das escolas públicas municipais de educação básica de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho, em observância ao disposto no art. 14, §1º, da Lei 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
CONSIDERANDO o princípio da gestão democrática do ensino público, consagrado no art. 206, VI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 67, §1º, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO que a continuidade do serviço público essencial nas escolas da rede municipal de ensino deve ser garantida, especialmente nas hipóteses em que não houver candidatos inscritos ou habilitados no processo de seleção técnica;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os critérios técnicos de mérito e desempenho para provimento da função de diretor das escolas públicas municipais de educação básica, a fim de assegurar a observância do disposto no art. 14, §1º, da Lei 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
§ 1º São pré-requisitos para o provimento da função de diretor das escolas públicas municipais:
a) Formação em nível superior em licenciatura plena, em observância ao disposto no art. 67, §1º, da Lei 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
b) Experiência docente de, no mínimo, 3 (três) anos letivos;
c) Conclusão do estágio probatório.
d) Certificação de 80 (oitenta) horas, no mínimo, em Gestão Escolar;
e) Certificado de 30 (trinta) horas, no mínimo, em Educação para as relações Étnico-Raciais (ERER), contemplando a História e Cultura Afro- brasileira e Africana;
f) Certificado de 30 (trinta) horas, no mínimo, em Cultura Indígena;
§ 2º O órgão dirigente da educação ficará responsabilizado por oferecer, diretamente ou em parceria com outras instituições públicas ou privadas, aos titulares de cargo efetivo na carreira do magistério público municipal que pretenderem assumir a direção escolar, cursos ou programas de formação em gestão escolar com duração mínima de 80 (oitenta) horas e validade por 4 (quatro) anos.
Art. 2º Para o provimento da função de diretor para escola da rede municipal de ensino, o órgão dirigente da educação publicará edital com prazo para inscrição de candidatos entre os titulares de cargo efetivo na carreira do magistério público municipal que atenderem os pré-requisitos em sua totalidade, sendo que os candidatos apresentarão plano de gestão à comissão instituída pelo Executivo Municipal, composta pelo Secretário(a) de Educação, Cultura e Desporto, como membro nato, por um representante do Conselho Municipal de Educação e por um psicólogo.
Art. 3º O Poder Executivo, após análise da comissão referida no artigo anterior, indicará os diretores das escolas da rede municipal de ensino.
Art. 4º O mandato dos diretores das escolas de educação básica da rede municipal de ensino será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, observado o disposto nos parágrafos deste artigo.
§ 1º Excepcionalmente, quando não houver candidatos inscritos ou habilitados no processo de seleção técnica de que trata o art. 2º, poderão ser autorizadas reconduções sucessivas do diretor em exercício, desde que comprovada a necessidade de continuidade do serviço público essencial e mediante parecer favorável da comissão referida no art. 2º, composta pelo Secretário(a) de Educação, por um representante do Conselho Municipal de Educação e por um psicólogo.
§ 2º A recondução excepcional de que trata o § 1º será autorizada por ato do Poder Executivo, com validade máxima de 2 (dois) anos, podendo ser renovada enquanto perdurar a ausência de candidatos inscritos ou habilitados, sempre mediante nova motivação e novo parecer da comissão.
§ 3º A cada nova recondução excepcional, deverá ser reaberto o processo de seleção técnica, nos termos do art. 2º, para verificação da persistência da inexistência de candidatos inscritos ou habilitados, garantindo o princípio do concurso público e da impessoalidade que regem a Administração Pública.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 502, de 13 de setembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, em 09 de julho de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.