GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2022
LEI Nº 3583, DE 27 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3583, DE 27 DE JUNHO DE 2022
Revoga o artigo 4° da Lei Municipal n° 3.385, de 17 de abril de 2019.
Art. 1° Fica revogado o artigo 4° da Lei Municipal n° 3.385, de 17 de abril de 2019, que tem a seguinte redação:
Art. 4°. A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa Diretora, será dirigida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os servidores efetivos, para um mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução, com formação em nível médio, atribuindo-se uma gratificação mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º O valor estabelecido no artigo 4º será revisado anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para revisão geral da remuneração dos servidores do Município, com a publicação anual da revisão sendo feita através de edital, pelo Presidente da Câmara.
§ 2º A gratificação será incorporada à remuneração do servidor designado pelo tempo que responder pela Ouvidoria, ficando o valor da gratificação integralizado na remuneração mensal para fins de descontos fiscais, previdenciários, cômputo de concessão de abono constitucional de férias, décimo terceiro salário e outros adicionais que forem de direito do servidor.
§ 3º Destituído o servidor da função de Ouvidor, a gratificação será automaticamente desvinculada da sua remuneração mensal e os adicionais, férias e outras vantagens adquiridas serão calculadas sobre o seu vencimento sem o computo da gratificação que recebeu quando da responsabilidade pela Ouvidoria.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 27 de Junho de 2022.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
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