GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2022
LEI Nº 3557, DE 21 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3557, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Altera a redação da Leis Municipais e dá outras providências.
Art. 1° Fica alterada a redação do quadro de cargos e funções, constantes no art. 22, Seção II – Funções Gratificadas, da Lei Municipal nº 2.340/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
Nº de Cargos e Funções
Denominação
Padrão
01
Assessor de Administração
04
05
Chefe de Seção
02
05
Chefe de Turma
01
05
Diretor de Departamento
03
02
Mestre de Obras
03
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.805 de 07 de Maio de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída no âmbito da administração pública municipal, 07 (sete) gratificações de sobreaviso pelo desempenho de atividade especial, para os servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde, que fazem o transporte de pacientes para fora do Município.
Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 21 de março de 2022.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.