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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2020

LEI Nº 3.466, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.466, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar alienação de bem móvel.

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o bem móvel a seguir descrito:

I – Da Secretaria Municipal da Assistência Social:

a) 1 veículo VOLKSWAGEM 1.6 Power, 104CV, cor branca, Placa ISW-9134, ano 2012, modelo 2013, chassis 9BWAB45U8DT015891, Renavam n° ***.***.***-**.

Art. 2º A alienação de que trata a presente Lei seguirá as normas estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações posteriores.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barracão – RS, 17 de setembro de 2020.

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se e,

Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2899, em 18 de setembro de 2020. Código identificador C96F08D1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.