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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2020

LEI Nº 3.467, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.467, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.

Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.313, de 12 de Março de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.313/2018, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º O pagamento das despesas de escritura, registro, imposto de transmissão de bens imóveis dentre outros relativos a transferência do imóvel serão de responsabilidade do Município de Barracão.

Art. 2º Este Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Barracão – RS, 17 de setembro de 2020.

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se e,

Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2899, em 18 de setembro de 2020. Código identificador C93DCA40: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.