GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2020
LEI Nº 3.467, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.467, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.313, de 12 de Março de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.313/2018, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º O pagamento das despesas de escritura, registro, imposto de transmissão de bens imóveis dentre outros relativos a transferência do imóvel serão de responsabilidade do Município de Barracão.
Art. 2º Este Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Barracão – RS, 17 de setembro de 2020.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2899, em 18 de setembro de 2020. Código identificador C93DCA40: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.