GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026
LEI Nº 3796, DE 27 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3796, DE 27 DE MAIO DE 2026.
Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, Cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – COMBEA, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FMBEA, destinado ao financiamento de ações voltadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar dos animais no Município de Barracão-RS.
Art. 2º Constituem receitas do Fundo:
I – recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual;
II – doações, auxílios, contribuições e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas;
III – produto da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção animal;
IV – valores de convênios, termos de cooperação e ajustamentos de conduta;
V – rendimentos de aplicações financeiras;
VI – outras receitas destinadas por lei ou regulamento.
Art. 3º Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica e utilizados exclusivamente nas finalidades previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 4º A gestão do Fundo caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que ficará responsável pela execução e controle das ações previstas.
Art. 5º O Fundo terá seu funcionamento fiscalizado pelo Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – COMBEA.
Art. 6º Compete ao COMBEA:
I – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo;
II – sugerir e auxiliar na formulação de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal;
III – apoiar campanhas educativas e de conscientização sobre guarda responsável e saúde animal;
IV – aprovar o plano anual de aplicação dos recursos.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO
Art. 7º Fica criado o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – COMBEA, órgão de caráter consultivo e fiscalizador, destinado a acompanhar, propor e avaliar políticas públicas e ações voltadas à proteção, defesa e bem-estar dos animais no Município de Barracão.
Art. 8º O COMBEA terá como finalidade:
I – acompanhar a execução das políticas públicas relativas ao bem-estar animal;
II – fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal;
III – propor ações, programas e campanhas educativas;
IV – promover a integração entre poder público, sociedade civil e entidades protetoras de animais;
V – emitir pareceres e recomendações sobre matérias relacionadas à proteção animal.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 9º O COMBEA será composto por 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, conforme a seguinte representação:
I – 04 representantes do Poder Público Municipal;
II – 02 representantes da categoria de médicos veterinários ou empresa do ramo.
III - 01 representante de entidades da sociedade civil ligadas à causa animal;
Parágrafo único. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10. O COMBEA reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento de um terço de seus membros.
Art. 11. O COMBEA elegerá, dentre seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 12. As funções exercidas pelos membros do COMBEA são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente dará o suporte administrativo necessário ao funcionamento do COMBEA.
Art. 14. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 27 de maio de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.