GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2023
LEI Nº 3636, DE 05 DE JULHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3636, DE 05 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, para consecução de atividades de finalidade e interesse público, até o limite fixado.
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento, com entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, objetivando o repasse do valor abaixo descrito, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, a saber:
I –Associação dos Bombeiros Voluntários de Barracão, inscrita no CNPJ nº 13.317.704/0001-34. Valor: até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2ºPara a entidade supramencionada no art. 1º, inciso I, que passará a ser regida pela Lei Federal nº 13.019/2014, fica dispensado o chamamento público, consoante nos arts. 31 e 32 do mesmo diploma legal.
Art. 3°Para o cumprimento do objeto do termo de fomento, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar o valor descrito, na forma do termo a ser firmado.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
1101 – ENCARGOS GERAIS
1410 – Auxílio Bombeiros Voluntários
335041000000 – Contribuições
Art. 5ºFica autorizada a abertura de crédito suplementar até o valor constante no inciso I do art. 1º, a ser efetivado através de Decreto do Executivo.
Art. 6ºAs disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 05 de julho de 2023.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.