GABINETE DO PREFEITO · 19 de fevereiro de 2020
LEI Nº 3.431, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.431, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, com objetivo de realização da 12ª Festa do Pinhão e 13ª Expofeira.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos para a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL de Barracão, inscrita no CNPJ nº 90.483.819/0001-40, objetivando a organização, divulgação e realização da 12ª Festa do Pinhão e 13ª Expofeira, que acontecerá entre os dias 29 à 31 de maio de 2020, no Ginásio de Esportes Arlindo Gradin e entorno, nesta cidade.
Art. 2º Caberá ao Município de Barracão, o repasse de recursos financeiros para a Câmara de Dirigentes Lojistas, CDL na ordem de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), que serão utilizados na viabilização da 12ª Festa do Pinhão e 13ª Expofeira, conforme o art. 1º, da presente Lei.
Parágrafo Único – O repasse será efetuado em 2 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira até a data de 30.04.2020 e a segunda parcela até a data de 02.05.2020.
Art. 3º A Câmara de Dirigentes Lojistas, CDL, ficará responsável pela divulgação do evento em meios de comunicação, confecção de cartazes, folders, banners etc, bem como a contratação/locação de lonas, palcos, divisórias de estande, montagens, contratação de apresentações artísticas, culturais, segurança para o evento, banheiros químicos e demais itens necessários para a realização do evento.
Art. 4º A venda dos estandes serão de responsabilidade da Câmara de Dirigentes Lojistas, sendo que os valores deverão ser definidos em conjunto com a Administração Municipal.
Parágrafo Primeiro – Deverá ser realizado pelo menos dois shows em cada dia de evento e suas entradas gratuitas.
Parágrafo Segundo – O município de Barracão reserva-se no direito de utilizar dois estandes especiais que serão destinados a Administração Municipal.
Parágrafo Terceiro – A Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL deverá disponibilizar dois estandes que serão destinados a entidades do município.
Parágrafo Quarto – Eventual lucro obtido com a realização do evento deverá ser dividido na seguinte ordem: 50% para a Câmara de Dirigentes Lojistas e os outros 50% deverão ser divididos, igualitariamente, e repassados ao Hospital São Valentim, Associação dos Bombeiros Voluntários e ao CONSEPRO de Barracão - RS.
Art. 5º A Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, deverá apresentar ao Município de Barracão, Plano de Trabalho sobre as ações a serem desenvolvidas, bem como, da aplicação dos valores financeiros que serão repassados, a fim de obter a aprovação do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º A Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, deverá proceder a prestação de contas dos valores repassados pelo Município de Barracão, no prazo de até 60 (sessenta) dias do recebimento do última valor recebido, comprovando a aplicação dos mesmos, conforme ficará estabelecido no Plano de Trabalho a ser apresentado.
Art. 7º Para atendimento das despesas decorrentes desta Lei será utilizada a seguinte dotação orçamentária:
0301 – Secretaria da Administração
2008 – Realização Festa do Pinhão
335041000000 – Contribuições
Art. 8º As disposições da presente lei ficam inclusas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 17 de Fevereiro de 2020.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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