SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 20 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 289, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 289, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Concede afastamento por doença a servidora municipal ocupante do cargo efetivo de servente.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor- Lei Municipal 2616- RJU (art. 61 § 4º e 5º) resolve:
Art. 1º Conceder afastamento por doença à servidora Salete de Fátima Giacomelli do Amaral, matrícula nº 87.854.19-05, ocupante do cargo efetivo de servente, em razão de atestado médico que indica a necessidade de afastamento de suas atividades laborais, com início em 04 de agosto de 2026.
§ 1º O afastamento de que trata o caput terá início em 04 de agosto de 2026, permanecendo sem data de término definida até a conclusão da análise e/ou perícia médica pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a consequente emissão do respectivo resultado ou decisão.
§ 2º A servidora deverá apresentar ao Município, tão logo disponibilizado, o resultado da perícia médica e/ou da análise realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de regularização e registro de sua situação funcional.
§ 3º A continuidade e o término do afastamento ficarão condicionados ao resultado da análise e/ou perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, observadas as disposições legais e administrativas aplicáveis.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos a contar da data de 04 de agosto de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRACÃO,em 19 de agosto de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data Supra.