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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2025

LEI Nº 3744, DE 17 DE JULHO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3744, DE 17 DE JULHO DE 2025

Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.199/2015.

Art. 1° Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.199/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 1ºFica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento anexo, com duração de 12 (doze) anos

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 17 de julho de 2025.

LUÍZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4121, em 18 de julho de 2025. Código identificador C5E9D0CA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.