GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2026
DECRETO Nº 697, DE 30 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 697, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Regulamenta e estabelece procedimentos referentes a Lei Municipal nº 3.791/2026 que instituiu o Programa de Incentivo ao Pequeno Empreendedor, denominado juro zero, no município de Barracão.
LUIZ CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão-RS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal n° 3.791 de 24 de abril de 2026 e,
CONSIDERANDO aLei Municipal nº 3.791/2026, que institui o Programa de Incentivo ao Pequeno Empreendedor, denominado “Juro Zero”, visando fortalecer e impulsionar o desenvolvimento econômico,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto subsídio para dar cobertura aos valores gerados pela Lei Municipal nº 3.791/2026, sendo o teto máximo de contratação no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), ou até atingir o prazo máximo para contratação por parte dos empreendimentos locais interessados em participar do programa, sendo este prazo de 30 de abril de 2026 a 01 de junho de 2026.
Art. 2º A taxa de juro mensal contratada para o ano de 2026 será de até 1,7 (uma vírgula sete por cento) ao mês.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de abril de 2026.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.