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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2020

LEI Nº 3.477, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.477, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 163, de 16 de Setembro de 1971 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 163/1971, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º Os veículos a serem usados como de aluguel, exceto os já existentes, não poderão ser de uso superior a 10 (dez) anos, e os carros de lotação (Van), não poderão ser de uso superior a 10 (dez) anos, verificando sempre o ano de sua fabricação.

Art. 2º Este Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Barracão – RS, 16 de dezembro de 2020.

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se e,

Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2961, em 17 de dezembro de 2020. Código identificador C3AAB473: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.