GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2020
LEI Nº 3.477, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.477, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 163, de 16 de Setembro de 1971 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 163/1971, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º Os veículos a serem usados como de aluguel, exceto os já existentes, não poderão ser de uso superior a 10 (dez) anos, e os carros de lotação (Van), não poderão ser de uso superior a 10 (dez) anos, verificando sempre o ano de sua fabricação.
Art. 2º Este Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Barracão – RS, 16 de dezembro de 2020.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.