GABINETE DO PREFEITO · 18 de abril de 2019
LEI Nº 3.383, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.383, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar alienação de bem móvel.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o bem móvel a seguir descrito:
I – Da Secretaria Municipal de Saúde:
a) 1 veículo VOLKSWAGEM 1.6 Power, 104CV, cor branca, Placa ISW-9135, ano 2012, modelo 2013, chassis 9BWAB45U3DT015930, Renavam n° ***.***.***-**.
Art. 2º A alienação de que trata a presente Lei seguirá as normas estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações posteriores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barracão – RS, 17 de abril de 2019.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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