GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2020
LEI Nº 3.474, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.474, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o orçamento geral do Município para o exercício de 2021, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, no valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais).
Art. 2º A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal número 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1000.00.00
RECEITAS CORRENTES
1100.00.00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
2.400.000,00
1200.00.00
Receita de Contribuições
84.000,00
1300.00.00
Receita Patrimonial
240.000,00
1400.00.00
Receita Agropecuária
12.000,00
1500.00.00
Receita Industrial
12.000,00
1600.00.00
Receita de Serviços
140.000,00
1700.00.00
Transferências Correntes
24.480.000,00
1900.00.00
Outras Receitas Correntes
280.000,00
7000.00.00
Receitas Correntes Intra Orçamentárias
0,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
27.648.000,00
2000.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00
Operações de Crédito
100.000,00
2200.00.00
Alienação de Bens
200.000,00
2300.00.00
Amortização de Empréstimos
40.000,00
2400.00.00
Transferências de Capital
1.000.000,00
2500.00.00
Outras Receitas de Capital
12.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
2.097.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
29.000.000,00
Art. 3º A despesa será realizada obedecendo ao seguinte desdobramento.
SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
3
DESPESAS CORRENTES
3.1
Pessoal e Encargos Sociais
13.774.000,00
3.2
Juros e Encargos da Dívida
100.000,00
3.3
Outras Despesas Correntes
13.029.000,00
TOTAL DESPESAS CORRENTES
26.903.000,00
4
DESPESAS DE CAPITAL
4.4
Investimentos
1.438.000,00
4.5
Inversões Financeiras
8.000,00
4.6
Amortização da Dívida
150.000,00
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL
1.596.000,00
Reserva do RPPS
0,00
Reserva de Contingência
501.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
29.000.000,00
Art. 4º A utilização de dotações originadas em recursos de convênios ou operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos financeiros.
Art. 5º As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, dentro dos limites constitucionais.
Art. 6º Fica autorizada a abertura durante o exercício de 2021, de créditos suplementares e de suplementações de acordo com as disposições dos artigos 14, 64, 65 e 67 da Lei Municipal nº 3.468, de 17 de setembro de 2020.
Art. 7º Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro anterior, se reabertos no presente exercício, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2021.
Barracão - RS, 18 de novembro de 2020.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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