GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2020
LEI Nº 3.437, DE 04 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.437, DE 04 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desafetação de imóvel urbano e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a DESAFETAÇÃO da Chácara nº 78-A, com as seguintes características atuais: “Um terreno urbano com área superficial de 1.499,99m2 (um mil quatrocentos e noventa e nove metros e noventa e nove decímetros quadrados), sem benfeitorias, correspondente a parte da Chácara nº 78-A, localizada na Rua Manoel Teles de Miranda, lado ímpar, distante 78,00 metros da esquina com a Av. Silva Jardim e 96,8485 metros da esquina com a Rua Napoleão Ferreira, confrontando: ao Norte, por uma extensão de 15,1515m com terras rurais de Agenor Teles dos Santos; ao Sul, por uma extensão de 15,1515m com a Rua Manoel Teles de Miranda, a qual faz frente; a Leste, por uma extensão de 99,00m com a Chácara nº 77; e a Oeste, numa extensão de 99,00m com a Chácara nº 78.” O presente imóvel encontra-se registrado sob a matrícula de nº. 2.458, Lv. nº 02, fls. 01, datada de 09.04.2002, junto ao Ofício dos Registros Públicos de Barracão.
Art. 2º As disposições da presente Lei, e seus respectivos programas, independentemente de sua transcrição total, ficam inclusos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 3ºEsta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 04 de Março de 2020.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal