GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2022
LEI Nº 3.550, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.550, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, o seguinte profissional:
Cargo
Quantidade
Carga Horária
Prazo da Contratação
Professor (a) de educação infantil
03
20 horas semanais (turno vespertino)
até 31.12.2022
Atendente de creche
01
40 horas semanais
até 31.12.2022
Professor (a) de educação física
01
20 horas semanais
até 31.12.2022
Monitor (a) escolar
01
40 horas semanais
até 31.12.2022
Técnico (a) em Enfermagem E.S.F.
01
40 horas semanais
até 12 meses a partir da data de contratação
Art. 2º A remuneração mensal é a seguinte:
I - Para professor (a) de educação infantil valor de R$ 1.375,55 para o contrato de 20 horas semanais.
II - Para atendente de creche valor de R$ 1.103,29 para o contrato de 40 horas semanais.
III - Para professor (a) de educação física valor de R$ 1.375,55 para o contrato de 20 horas semanais.
IV - Para monitor escolar valor de R$ R$ 1.248,57 para o contrato de 40 horas semanais.
V – Para técnico (a) em enfermagem E.S.F valor de R$ R$ 1.727,90, para o contrato de 40 horas semanais.
Parágrafo único. Os valores das remunerações serão reajustados nos mesmos percentuais dos cargos para servidores efetivos.
Art. 3° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos:
I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;
II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência;
V – vale refeição conforme Lei Municipal nº 2.552/2006.
Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0503 – F.U.N.D.E.B.
2070 – FUNDEB – Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI
0601 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
2032 – Manutenção do E.S.F.
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI
Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 25 de Janeiro de 2022.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
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