GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2022
LEI Nº 3563, DE 20 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3563, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de bem móvel.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o veículo GM/Celta 2P Spirit, cor branca, placa IMJ3I25, ano/modelo 2005, chassi 9BGRX08X05G189524, Renavam nº ***.***.***-**, de sua propriedade a Associação dos Bombeiros Voluntários, organização da sociedade civil, inscrita no CNPJ sob o nº 13.317.704/0001-34, com sede na Avenida Salgado Filho, esquina com a Rua Presidente Vargas, centro, nesta cidade.
Art. 2º A doação de que trata a presente Lei seguira as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores.
Art. 3º A doação que se refere a presente Lei será em caráter definitivo, ficando autorizado o Prefeito Municipal a assinar a autorização para transferência deste veículo em favor da entidade que trata o art. 1º.
Art. 4º A partir da efetiva transferência do veículo, a Associação dos Bombeiros Voluntários fluirá plenamente do uso do veículo e respondera por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veículo doado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 20 de Abril de 2022.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.