GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2023
LEI Nº 3645, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3645, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
Institui o Programa Municipal de Incentivo a Correção do Solo, através do fornecimento subsidiado de calcário aos produtores rurais do Município e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de incentivo a correção do solo, através do fornecimento de calcário espalhado na lavoura, em até 1.000 (uma mil) tonelada anual aos produtores rurais do Município de Barracão-RS.
§ 1º- Para beneficiar-se do Programa, os produtores rurais interessados deverão se cadastrar junto à Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente e atender os seguintes requisitos:
I – Ser produtor rural;
II – Possuir bloco de produtor rural no Município e ter emitido no exercício anterior NFP de venda de produtos agropecuário proporcional a área de propriedade/posse;
III – Ter na exploração agropecuária as principais fontes de renda;
IV- Deter a posse ou propriedade do imóvel cuja área não ultrapasse 02 (dois) módulos rurais, ou seja, 40 (quarenta) hectares;
V- Estar quites com a Fazenda Municipal.
§ 2º- O Programa fica limitado à quantia máxima total de 15 (quinze) toneladas por Produtor Rural.
Art. 2º Os Produtores Rurais serão beneficiados conforme a ordem de inscrição, junto à Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo Único – O período de inscrição para o programa será definido por ato do Conselho Municipal de Desenvolvimento Silvo Agro Pastoril, bem como este terá incumbência de redefinir ajustes.
Art. 3º O custo de aquisição do calcário será subsidiado pelo Município em 50% (cinquenta por cento), ficando o restante do valor por conta dos produtores rurais, sendo que esses deverão recolher de forma antecipada na Tesouraria Municipal.
Art. 4º O presente programa poderá ser regulamentado, no que couber, por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º Para atendimento das despesas decorrentes da presente lei, fica autorizada a abertura de crédito orçamentário até o limite do custo financeiro autorizado no artigo primeiro, a ser aberto por Decreto Municipal e por transposição de dotações orçamentárias.
Art. 6º As disposições da presente lei ficam inclusas no PPA e LDO vigente no presente exercício.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 06 de setembro de 2023.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.