GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2023
LEI Nº 3630, DE 18 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3630, DE 18 DE MAIO DE 2023
Institui gratificação especial aos servidores vigilantes pelo desempenho de função de guarda nas escolas do Município de Barracão-RS.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir no âmbito da administração pública municipal, gratificação especial pelo desempenho de função de guarda nas escolas do Município, para servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras e Viação, ocupantes do cargo de vigilante.
§ 1º Somente será paga a gratificação de que trata o “caput” deste artigo para servidor detentor do cargo de vigilante pertencente ao quadro de servidores municipais que efetivamente desempenhar a função de guarda escolar.
§ 2º A gratificação tem por objetivo a disponibilização de servidor municipal para exercer em regime emergencial a função de guarda nas escolas municipais.
§3º A comprovação de que o servidor faz jus à gratificação se dará através da análise mensal do livro ponto a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 2º O valor da gratificação de que trata o artigo anterior será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e será pago de forma mensal.
Parágrafo Único – O valor estabelecido como gratificação será reajustado nas mesmas datas e índices de aumentos ou revisões concedidos aos servidores municipais.
Art. 3º A presente gratificação será concedida ao servidor somente durante o período em que perdurar a necessidade de exercer emergencialmente a função de guarda escolar.
Art. 4º A referida gratificação terá reflexo remuneratório nas férias e gratificação natalina.
Art. 5º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e LDO do presente exercício.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar da data de 01 de maio de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 18 de maio de 2023.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.