GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2019
LEI Nº 3.411, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.411, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento do município.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), classificado na seguinte dotação orçamentária:
0701 - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
1020 – Pavimentação e Conservação de Ruas e Avenidas
4490.51.00.00.00 – Obras e instalações............R$ 400.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para atender ao crédito aberto no artigo anterior a redução orçamentária no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), classificado nas seguintes dotações orçamentárias:
0701 - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
1019 – Aquisição de veículos e máquinas
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$ 30.000,00
0801 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1006 – Aquisição de equipamentos e veículos
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.......R$ 50.000,00
0301 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
2003 – Manutenção dos serviços da Secretaria da Administração
3390.40.00.00.00 – Serv Tec da info e comunicação - PJ.......R$ 100.000,00
0502 – ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL
1007 – Ampliação e Conservação de escolas ensino infantil e fundamental
4490.51.00.00.00 – Obras e instalações...............R$ 50.000,00
0601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2025 – Manutenção das atividades da Secretaria da Saúde
3390.40.00.00.00 – Serv Tec da info e comunicação - PJ.................R$ 20.000,00
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo...............R$ 100.000,00
1101 – ENCARGOS GERAIS
1293 – Pagamento de indenizações e sentenças judiciais
3390.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais.................R$ 50.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 18 de setembro de 2019.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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