GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2024
LEI Nº 3677, DE 28 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3677, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas alusivas as Festividades em Honra aos 60 anos do Município de Barracão-RS, bem como abrir crédito adicional e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas na realização das festividades alusivas e comemorativas aos 60 anos do Município de Barracão-RS, a realizar-se no exercício financeiro de 2024.
Parágrafo único. Poderão ser despendidos recursos na ordem de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 2º A programação oficial comemorativa ao 60º aniversário do Município será estabelecida através de Decreto Municipal.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:
0504 - Educação, Cultura, Desporto e Lazer
2123 - Realização de Eventos, Festividades e Recepções
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 4° Para atendimento das despesas da presente lei fica autorizada a abertura de crédito adicional no valor correspondente ao disposto no artigo primeiro, a ser efetivado através do Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias, junto a lei-de-meios do exercício de 2024.
Art. 5° As disposições da presente lei ficam inclusas no PPA e LDO vigentes no exercício de 2024.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 28 de março de 2024.
LUIZ CARLOS DA SILVA,
Vice-Prefeito Municipal, em exercício
Registre-se e publique-se.