GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2022
LEI Nº 3582, DE 27 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3582, DE 27 DE JUNHO DE 2022
Altera parte da Lei Municipal Nº 2.786, de 18 de Fevereiro de 2009 e dá outras providências.
Art. 1° Fica alterado o Art. 22, item I, padrão 01 da Lei Municipal Nº 2.786, de 18 de Fevereiro de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:
I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
Padrão
Vencimentos conforme a Classe
A
B
C
D
E
F
G
H
I
01
R$
1.300,00
1.404,00
1.516,32
1.637,62
1.768,63
1.910,12
2.062,93
2.227,96
2.406,20
02
R$
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03
R$
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Art. 2° Fica alterado o Anexo I, quanto às atribuições do cargo de Auxiliar Legislativo, que passa a viger com a seguinte redação:
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR LEGISLATIVO SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos datilográficos, de redação, de secretaria de comissões legislativas, elaboração de atas das sessões plenárias e outros trabalhos específicos do Legislativo; exercer atividades complexas envolvendo o assessoramento em assuntos específicos do Legislativo, bem como pesquisas, estudos e elaboração de normas, pareceres e informações. Desempenhar a função de Ouvidor.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Realizar trabalhos datilográficos de natureza variada que exijam correção de linguagem e perfeição técnica, tais como ofícios, memorandos, cartas, ordens de serviço, portarias, instruções, projetos de lei, exposições de motivos e outros expedientes; datilografar quadros e tabelas de dupla entrada; preparar e revisar a correspondência; realizar coleta de preços; executar trabalhos de escrituração de livros e fichas contábeis; efetuar cálculos relativos à folha de pagamento e à concessão de vantagens funcionais; redigir informações referentes ao serviço; organizar arquivos e fichários, mantendo-os atualizados; revisar pronunciamentos e proposições legislativas; fazer levantamentos de bens patrimoniais; lavrar atas das sessões plenárias; secretariar comissões legislativas; providenciar o preparo, sob orientação superior, de leis, decretos legislativos, resoluções, e outros expedientes sujeitos à promulgação legislativa; executar procedimentos relativos ao controle de prazos orgânicos dos autógrafos; elaborar certidões; prestar assessoramento à administração da Câmara Municipal em assuntos da competência do órgão legislativo; elaborar informações; assessorar na elaboração de proposições legislativas; elaborar estudos e pesquisas acerca de assuntos solicitados pela administração; elaborar folha de pagamento e quadros demonstrativos da mesma; auxiliar na elaboração de previsões orçamentárias; organizar arquivos e fichários; elaborar pesquisas, visando ao aperfeiçoamento do serviço; participar da elaboração de normas ou regulamentos que envolvam matéria ligada à atividade do órgão legislativo; secretariar comissões legislativas; elaborar exposições de motivos e justificativas de cunho administrativo; assessorar estudos para execução de projetos de organização e reorganização na área administrativa; exercer chefias; executar outras tarefas correlatas. Desempenhar a função de Ouvidor, no qual se insere as seguintes atribuições: exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos; remeter para a Mesa Diretora a proposição de medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados na Câmara Municipal; sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais; arquivar, de forma fundamentada, reclamação recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida; manter sigilo sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria; promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria; solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes; solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria; elaborar relatório de gestão anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento ao Presidente da Casa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos; incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades; organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas; dentre outras.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) horário: 40 horas semanais; e
b) o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite.
REQUISITO PARA RECRUTAMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos.
b) Instrução: Ensino Médio completo.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público
Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do presente exercício.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 27 de Junho de 2022.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
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