GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2018
LEI Nº 3.347, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.347, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.
Institui a denominada "LeiLucas", que dispõe sobre a realização de Cursos de Primeiros Socorros aos funcionários que possuem contato direto com os alunos, professores e monitores de creches, escolas, berçários, projetos, vans escolares, escolinhas no Município de Barracão/RS, e institui o selo "Lucas Begalli Zamora da Silva", de capacitação em primeiros socorros.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Pela presente Lei, fica instituída na rede pública e privada de educação do Município de Barracão, a adoção do treinamento (capacitação) aos profissionais das escolas para prevenção de acidentes e atendimento a primeiro socorros.
Parágrafo único. O estabelecido no caput deste artigo tem o objetivo de fazer com que instituições de ensino municipais, sem prejuízos de suas demais atividades, desenvolvam cursos para lidar com situações de emergência que exijam intervenções rápidas com exercício de primeiros socorros, sempre que houver qualquer acidente nas escolas e que exija um atendimento prévio imediato.
Art. 2º Os cursos serão ministrados por entidades governamentais e não governamentais, de forma voluntária, com data e carga horária a ser estabelecida entre os participantes e a entidade.
Parágrafo único. O curso terá validade de 24 meses com reciclagem a cada 24 meses, e terá a participação dos funcionários que possuem contato direto com o aluno, bem como professores e monitores das instituições de ensino. As escolas deverão manter em suas dependências, bem como em passeios externos, pessoas com capacitação e treinamento em primeiros socorros.
Art. 3º As creches e escolas da Rede Pública Municipal e particulares que se adequarem ao dispositivo desta Lei, receberão o Selo “Lucas Begalli Zamora de Souza”, de participação em cursos de capacitação de primeiros socorros e certificado emitido pela entidade promotora e formadora do curso.
Art. 4º As instituições de ensino não terão despesas com o treinamento, uma vez que o curso será ministrado de forma gratuita a todos os participantes.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal definir por decreto, os critérios para implantação dos cursos de primeiros socorros na regulamentação desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação, podendo, se necessário, firmar convênios com entidades técnicas voluntárias em participar da capacitação de forma gratuita.
Art. 6º As escolas e creches da rede pública e privada de educação terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da expedição do decreto regulamentador, para adequação da presente Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 05 de outubro de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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