GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2026
DECRETO Nº 711, DE 26 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 711, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Prorroga a suspensão temporária do regime de turno único de trabalho de que trata o Decreto Municipal nº 709, de 16 de junho de 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Obras e Viação, sem prejuízo da aplicação do expediente especial estabelecido pelo Decreto Municipal nº 710, de 26 de junho de 2026, e dá outras providências.
LUÍZ CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que a continuidade e a celeridade das obras públicas de infraestrutura urbana, especialmente a pavimentação asfáltica de vias públicas, exigem o aproveitamento integral do período diurno e do tempo seco para a mobilização de maquinário e aplicação de insumos de engenharia;
CONSIDERANDO que o artigo 3º do Decreto Municipal nº 709, de 16 de junho de 2026, prevê expressamente a possibilidade de prorrogação da suspensão do turno único por até mais 10 (dez) dias contínuos, caso restem pendentes etapas técnicas inadiáveis para a execução dos serviços de engenharia viária;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Obras e Viação e a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente retornaram ao expediente de jornada integral de trabalho para garantir a eficiência e a rápida conclusão das melhorias na malha viária urbana, restando ainda etapas técnicas pendentes que justificam a prorrogação da medida;
CONSIDERANDO a necessidade de conciliar a prorrogação da jornada integral de trabalho com o expediente especial unificado estabelecido pelo Decreto Municipal nº 710, de 26 de junho de 2026, editado em virtude do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026 no dia 29 de junho de 2026,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica prorrogada, por mais 10 (dez) dias contínuos, com início em 27 de junho de 2026, a suspensão temporária do regime de turno único de trabalho instituído pela Lei Municipal nº 3.795, de 15 de maio de 2026, originalmente determinada pelo Decreto Municipal nº 709, de 16 de junho de 2026, para os servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e na Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Art. 2º Durante o prazo de prorrogação previsto neste regulamento, os servidores públicos municipais das secretarias afetadas deverão cumprir integralmente a jornada de trabalho semanal e diária regular prevista em lei para seus respectivos cargos.
Art. 3º A prorrogação de que trata este Decreto ocorrerá sem prejuízo das disposições contidas no Decreto Municipal nº 710, de 26 de junho de 2026.
Parágrafo único. No dia 29 de junho de 2026, aplicar-se-á o expediente especial das 07h00min às 13h00min a todas as repartições públicas do Município de Barracão, inclusive para os servidores das secretarias mencionadas no artigo 1º deste Decreto, ressalvados os serviços essenciais organizados sob regime de plantão.
Art. 4º Decorrido o período de prorrogação estipulado no artigo 1º deste regulamento, os efeitos deste Decreto e do Decreto Municipal nº 709, de 16 de junho de 2026, cessarão de pleno direito, retornando os servidores públicos ao regime normal de turno único instituído pela Lei Municipal nº 3.795, de 15 de maio de 2026.
Parágrafo único. O prazo de prorrogação poderá ser ampliado novamente caso as condições climáticas impeçam a conclusão das obras de pavimentação asfáltica em tempo hábil.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 26 de junho de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.