GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2023
LEI Nº 3641, DE 05 DE JULHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3641, DE 05 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Barracão/RS.
Art. 1º Fica assegurada a redução de carga horário semanal, no equivalente a 20%, sem que haja desconto equivalente em vencimentos, ao Servidor Público Municipal da Administração Direita que tenha descendente de 1º grau portador de necessidades especiais e que esteja sob sua guarda.
§ 1º Somente será paga a gratificação de que trata o “caput” deste artigo para servidor detentor de cargo público efetivo ou comissionado pertencente ao quadro de servidores municipais.
§ 2º As necessidades especiais referidas nesta Lei são relacionadas para pessoas que possuam o Transtorno do Espectro Autista, conforme previsto na Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º Na hipótese em que ambos os pais sejam servidores públicos municipais, a redução prevista no caput do artigo 1° desta lei, será assegurada somente a um deles, mediante escolha.
Art. 3º Para se fazer jus ao benefício desta Lei, o servidor deverá apresentar requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
I - Laudo Médico fornecido por profissional, aprovado pela perícia médica do Município;
II- Certidão de nascimento, atualizada, do filho (a) portador (a) de necessidade especial.
Parágrafo único: A autorização do benefício desta Lei poderá ser concedida de forma permanente ou temporária, conforme laudo e decisão do profissional competente.
Art. 4º O ato da redução de carga horária deverá ser renovado periodicamente, não podendo sua validade se estender por mais de noventa dias, nos casos de necessidades temporárias e, por mais de um ano, nos casos de necessidades permanentes.
Parágrafo único: A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que a tenha determinado.
Art. 5º A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais.
Art. 6º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 7º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 05 de julho de 2023.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.