GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2021
LEI Nº 3.485, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.485, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, o seguinte profissional:
Cargo
Quantidade
Carga Horária
Prazo da Contratação
Professor de Artes
01
20 horas semanais (turno da tarde)
31.12.2021
Professor de Educação Física
01
20 horas semanais (turno da tarde)
31.12.2021
Art. 2º A remuneração mensal é de R$ 1.375,55 para o contrato de 20 horas semanais.
Art. 3° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos:
I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;
II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir o contrato autorizado por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
0502 – ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL
2062 – Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI
Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 03 de Março de 2021.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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