GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2018
LEI Nº 3.337, DE 18 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.337, DE 18 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, o seguinte profissional:
Cargo
Quantidade
Carga Horária
Prazo da Contratação
Agente Comunitário de Saúde – Micro área 08
01
40 horas semanais
01 ano a partir da data da contratação
Agente Comunitário de Saúde – Micro área 11
01
40 horas semanais
01 ano a partir da data da contratação
Art. 2º A remuneração mensal é de R$ 1.254,60, correspondente ao padrão 06.1A, do quadro de cargos e salários do Município.
Art. 3° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os seguintes direitos:
I- remuneração conforme estipulado no art. 2º;
II – jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional, nos termos da Lei nº 2.616, de 21 de dezembro de 2006.
III- férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir o contrato autorizado por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
0601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
2.025 – Manutenção das atividades da Secretaria da Saúde
3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 18 de julho de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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