GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
LEI Nº 3814, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3814, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
Altera a redação da Municipal nº 3.526/2021.
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3526/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, sendo assegurada a representação, de forma paritária, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, conforme segue:
I – dos titulares dos serviços;
II – dos órgãos do governo municipal relacionados ao setor de saneamento básico, abaixo elencados:
a) Secretaria Municipal de Obras e Viação;
b) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
c) Secretaria Municipal de Saúde.
III – de organizações da sociedade civil;
§ 1º Cada segmento, entidade ou órgão indicará sempre um membro titular e um suplente para representá-lo no Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§ 2º O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo haver recondução.
Art. 2° Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3526/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e secretariado por um(a) servidor(a) municipal efetivo(a) designado(a) para tal fim.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 05 de novembro de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.