GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2020
LEI Nº 3.469, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.469, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
Institui o serviço de ouvidoria pública municipal e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Município, o serviço de ouvidoria pública, com o intuito de atender a população no que concerne ao recebimento de denúncias, reclamações, sugestões e, elogios aos serviços prestados pelos agentes públicos, agentes políticos e de qualquer entidade privada de qualquer natureza que opere com recursos públicos, na prestação de serviços à população, bem como auxiliar na fiscalização da execução dos serviços públicos.
Art. 2º A ouvidoria pública do Município tem por objetivo assegurar a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência nos atos da Administração Direta, bem como nos serviços públicos municipais prestados por entidades privadas de qualquer natureza e os serviços prestados ao Município mediante concessão ou contratação
Parágrafo único. O serviço de ouvidoria pública do Município ficará vinculado ao Gabinete do Prefeito e gozará de autonomia administrativa e funcional.
Art. 3º Os serviços de ouvidoria pública municipal abrangerão as seguintes atribuições:
I – receber e apurar denúncias, reclamações, representações e sugestões sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município, empregados da Administração Direta, por pessoas físicas ou jurídicas, que executem serviços públicos ou de utilidade pública, ou, ainda, que recebam recursos públicos de qualquer espécie executem serviços públicos ou de utilidade públicos de qualquer espécie, inclusive contratados, através de telefone, internet e pessoalmente de cidadãos e de servidores públicos;
II – atender a coletividade, inclusive sugerir investigações à comissão de sindicância com vistas à apuração de qualidade dos serviços prestados aos usuários do serviço público, encaminhando à entidade competente, para apuração, reclamações e denúncias recebidas contra concessionários e permissionários ou contratados dos serviços públicos;
III – apurar reclamações ou denúncias, bem como recomendar ações e medidas administrativas legais, quando necessárias à prevenção, combate e correção dos fatos apreciados;
IV – prestar as necessárias informações sobre procedimentos a serem adotados com relação aos problemas e sugestões apontadas, promovendo estudos, propostas e sugestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal, objetivando aprimorar o andamento da máquina administrativa;
V – propor aos órgãos da Administração, a instauração de sindicância, inquérito e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidades administrativas, civis e criminais, comunicando ao Setor Jurídico do Município, quando houver indícios de suspeita de crime para providências junto a Polícia Civil ou Ministério Público;
VI – requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão Municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volume de autos relacionados com investigações em curso;
VII – recomendar a adoção de mecanismos que dificultem ou impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades;
VIII – manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sua fonte, providenciando se necessário, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IX – sistematizar, organizar e consolidar informações recebidas e levantadas através de relatórios periódicos;
X – divulgar informações e avaliações relativas à sua ação através dos órgãos oficiais de comunicação.
Art. 4º Os agentes públicos e servidores da Administração Pública Municipal ficam obrigados a fornecer, quando solicitados pela ouvidoria, documentos, dados, informações ou certidões pertinentes ao objeto do órgão, no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogável de forma justificável uma única vez, por igual período.
Parágrafo único. A ouvidoria dará resposta por escrito ao interessado externo sobre o pleito do andamento administrativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
Art. 5º A ouvidoria deverá assegurar aos agentes e servidores públicos o direito ao contraditório e da ampla defesa.
Art. 6º Os serviços de ouvidoria pública serão executados por servidor designado pelo Chefe do Executivo, ao qual se acrescentam as atribuições dispostas nesta Lei.
Art. 7º Todas as Unidades Organizacionais da estrutura Administrativa Municipal deverão disponibilizar-se, e prestar apoio de assessoramento à Ouvidoria, priorizando os processos e solicitações por ela encaminhados.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento fiscal vigente.
Art. 9º As regras de funcionamento da Ouvidoria Municipal e os demais ordenamentos para perfeita execução da presente Lei serão regulados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plurianual em vigência.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão – RS, 21 de Outubro de 2020.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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