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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2021

LEI Nº 3.487, DE 17 DE MARÇO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.487, DE 17 DE MARÇO DE 2021.

Revoga a Lei Municipal nº 3.375 de 21 de Fevereiro de 2019 e a Lei Municipal nº 3.401 de 08 de Julho de 2019.

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.376 de 21 de Fevereiro de 2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de parte de logradouro público municipal a empresa Matos e Matos LTDA – ME”.

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.401 de 08 de Julho de 2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote da área industrial a empresa Celso Fernando da Silva”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barracão - RS, 17 de março de 2021

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se e,

Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3024, em 18 de março de 2021. Código identificador AD1E3E7E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.