GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2017
LEI Nº 3.298, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.298, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento geral do Município para o exercício de 2018, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a despesa em R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).
Art. 2º - A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal número 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1000.00.00
RECEITAS CORRENTES
1100.00.00
Receita Tributária
2.849.000,00
1200.00.00
Receita de Contribuições
72.000,00
1300.00.00
Receita Patrimonial
268.545,00
1400.00.00
Receita Agropecuária
8.000,00
1500.00.00
Receita Industrial
10.000,00
1600.00.00
Receita de Serviços
124.500,00
1700.00.00
Transferências Correntes
20.564.139,00
1900.00.00
Outras Receitas Correntes
248.816,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
24.145.000,00
2000.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
2300.00.00
Amortização de Empréstimos
40.000,00
2400.00.00
Transferências de Capital
815.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
855.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
25.000.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada obedecendo ao seguinte desdobramento.
SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
3
DESPESAS CORRENTES
3.1
Pessoal e Encargos Sociais
11.836.000,00
3.2
Juros e Encargos da Dívida
120.000,00
3.3
Outras Despesas Correntes
10.585.000,00
TOTAL DESPESAS CORRENTES
22.541.000,00
4
DESPESAS DE CAPITAL
4.4
Investimentos
1.870.000,00
4.5
Inversões Financeiras
15.000,00
4.6
Amortização da Dívida
128.000,00
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL
2.013.000,00
Reserva de Contingência
446.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
25.000.000,00
Art. 4º - A utilização de dotações originadas em recursos de convênios ou operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos financeiros.
Art. 5º - As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, dentro dos limites constitucionais.
Art. 6º - Fica autorizada a abertura durante o exercício de 2018, de créditos suplementares e de suplementações de acordo com as disposições dos artigos 20, 66, 67 e 69 da Lei Municipal nº 3.293, de 05 de outubro de 2017.
Art. 7º - Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro anterior, se reabertos no presente exercício, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2018.
Barracão - RS, 24 de novembro de 2017.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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