GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2018
LEI Nº 3.328, DE 16 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.328, DE 16 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento no valor do vale-refeição, instituído pela Lei nº. 2.552, de 20 de janeiro de 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento no valor do vale-refeição instituído pelo “caput” do art. 3º da Lei nº. 2.552, de 20 de janeiro de 2006, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do vale-refeição será de R$ 20,00 (vinte reais) por dia efetivamente trabalhado, e a participação do servidor, mediante desconto em folha de pagamento, devidamente autorizado, será no percentual de 20% (vinte por cento) do total dos vales a que tem direito o servidor no mês.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, através da transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com vales-refeição, resultantes da presente alteração, até o término do exercício econômico e financeiro de 2018.
Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Maio de 2018.
Barracão – RS, 16 de maio de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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