GABINETE DO PREFEITO · 4 de outubro de 2019
LEI Nº 3.413, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.413, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza a Doação de Bem Imóvel de propriedade do Município de Barracão ao Sindicato dos Trabalhadores Agricultores Familiares de Barracão.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sindicato dos Trabalhadores Agricultores Familiares de Barracão, inscrito no CPNJ sob o nº o bem público abaixo descrito, assim caracterizado: uma área de terreno urbano, medindo 356,50m² (trezentos e cinquenta e seis metros e cinquenta decímetros quadrados), sita dentro de um todo maior registrado sob a matrícula de nº. 2.095, Lv. 2, Fls. 01 verso e 02, AV.2-2.095 do Ofício dos Registros Públicos de Barracão - RS.
Parágrafo único - O terreno doado será utilizado, pela entidade beneficiária, para aumento da sua sede própria.
Art. 2º Na Escritura de Doação constará, obrigatoriamente, as cláusulas seguintes:
I – Inalienabilidade do bem doado;
II – Impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;
III – Reversão do bem ao patrimônio público municipal, no caso de desvio do objeto da doação;
IV – Prazo de 18 (dezoito) meses para o início das obras, sob pena de reversão automática ao patrimônio público, dispensados quaisquer tipos de notificação ou interpelação.
Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barracão - RS, 02 de outubro de 2019.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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