GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2019
LEI Nº 3.398, DE 08 DE JULHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.398, DE 08 DE JULHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento do município.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), classificado na seguinte dotação orçamentária:
0502 – ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL
1031 – Aquisição de Equipamentos Veículos e Ônibus para Educação
4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente...............R$ 30.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para atender ao crédito aberto no artigo anterior a redução orçamentária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), classificado na seguinte dotação orçamentária:
0501 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1400 – Aquisição de Veículo e Equipamento Secretaria
4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente...............R$ 30.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 08 de julho de 2019.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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