GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2021
LEI Nº 3.521, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.521, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza adesão ao Programa NEGOCIA-RS, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a adesão do Município de Barracão/RS ao programa do Governo do Rio Grande do Sul, denominado PROGRAMA NEGOCIA-RS.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber dação em pagamento de bens imóveis pertencentes ao Estado do Rio Grande do Sul para a quitação de débitos deste com o Município de Barracão – RS.
Art. 3º As disposições da presente lei ficam inclusas no PPA e LDO vigentes para o presente exercício financeiro.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 18 de agosto de 2021.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.