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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2021

LEI Nº 3.521, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.521, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.

Autoriza adesão ao Programa NEGOCIA-RS, e dá outras providências.

Art. 1º Fica autorizada a adesão do Município de Barracão/RS ao programa do Governo do Rio Grande do Sul, denominado PROGRAMA NEGOCIA-RS.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber dação em pagamento de bens imóveis pertencentes ao Estado do Rio Grande do Sul para a quitação de débitos deste com o Município de Barracão – RS.

Art. 3º As disposições da presente lei ficam inclusas no PPA e LDO vigentes para o presente exercício financeiro.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 18 de agosto de 2021.

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

Registre-se e,

Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3131, em 19 de agosto de 2021. Código identificador A64916EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.