GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2021
LEI Nº 3.539, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.539, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2022 e dá outras providências.
ALDIR ZANELLA DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que enviou para a apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o orçamento geral do Município para o exercício de 2022, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, no valor de R$ 31.320.000,00 (trinta e um milhões, trezentos e vinte mil reais).
Art. 2º - A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal número 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1000.00.00
RECEITAS CORRENTES
1100.00.00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
2.592.000,00
1200.00.00
Receita de Contribuições
90.720,00
1300.00.00
Receita Patrimonial
259.200,00
1400.00.00
Receita Agropecuária
12.960,00
1500.00.00
Receita Industrial
12.960,00
1600.00.00
Receita de Serviços
151.200,00
1700.00.00
Transferências Correntes
26.438.400,00
1900.00.00
Outras Receitas Correntes
302.400,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
29.859.840,00
2000.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00
Operações de Crédito
108.000,00
2200.00.00
Alienação de Bens
216.000,00
2300.00.00
Amortização de Empréstimos
43.200,00
2400.00.00
Transferências de Capital
1.080.000,00
2500.00.00
Outras Receitas de Capital
12.960,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
1.460.160,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
31.320.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada obedecendo ao seguinte desdobramento.
SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
3
DESPESAS CORRENTES
3.1
Pessoal e Encargos Sociais
13.956.000,00
3.2
Juros e Encargos da Dívida
300.000,00
3.3
Outras Despesas Correntes
14.621.120,00
TOTAL DESPESAS CORRENTES
28.877.120,00
4
DESPESAS DE CAPITAL
4.4
Investimentos
1.596.400,00
4.5
Inversões Financeiras
5.400,00
4.6
Amortização da Dívida
300.000,00
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL
1.901.800,00
Reserva de Contingência
541.080,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
31.320.000,00
Art. 4º - A utilização de dotações originadas em recursos de convênios ou operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos financeiros.
Art. 5º - As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, dentro dos limites constitucionais.
Art. 6º - Fica autorizada a abertura durante o exercício de 2022, de créditos suplementares e de suplementações de acordo com as disposições dos artigos 18, 66, 67 e 69 da Lei Municipal nº 3.531, de 06 de outubro de 2021.
Art. 7º - Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro anterior, se reabertos no presente exercício, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 17 de novembro de 2021.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
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