GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2017
LEI Nº 3.291, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.291, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, 01 (um) psicólogo com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo Único: O prazo da contratação será de até 12 (doze) meses, a partir da data de contratação.
Art. 2º. A remuneração mensal é de R$ 2.896,59 (dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos) para o contrato de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 3°. O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os seguintes direitos:
I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;
II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional;
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 4°. Ao Município fica resguardado o direito de rescindir o contrato autorizado por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa, sobretudo do retorno da servidora ocupante do cargo efetivo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
0601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
2.025 – Manutenção Atividades Secretaria Saúde
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal CI
Art. 6º. As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO do presente exercício.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 21 de Setembro de 2017.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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