GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2021
LEI Nº 3.511, DE 09 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.511, DE 09 DE JULHO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), classificado nas seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.03 – FUNDEB
2071 – TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB
4490.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 310.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para atender ao crédito aberto no artigo anterior, a redução orçamentária no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais), classificado nas seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.02 – ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL
2068 – MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL
3390.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas..............R$ 260.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.03 – FUNDEB
2071 – TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.....................R$ 25.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 25.000,00
Art. 3º As disposições da presente Lei, e seus respectivos programas, independentemente de sua transcrição total, ficam inclusos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 09 de julho de 2021.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal.
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