GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2023
LEI Nº 3633, DE 21 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3633, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Município de Barracão a firmar convênio, com o Município de São José do Ouro - RS, visando a continuidade dos atendimentos prestados pela Casa de Acolhimento Santa Rita de Cássia, abrir crédito suplementar e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Município de Barracão autorizado a firmar convênio com o Município de São José do Ouro, visando o repasse de valores para a manutenção das atividades da Casa de Acolhimento Santa Rita de Cássia, localizada na Praça Antônio Bós Filho, antiga Casa da AJURIS, no Município de São José do Ouro.
Art. 2º Para a manutenção da Casa de Acolhimento Santa Rita de Cássia, o Município de Barracão efetuará o repasse, mensalmente, ao Município de São José do Ouro, em conta bancária exclusiva, da importância correspondente a 4 salários mínimos nacionais.
Art. 3º O Município de Barracão obriga-se a repassar mais 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo nacional mensal, por cada criança na faixa etária de 0 a 4 anos, enquanto estiver acolhida pelo município.
Art. 4° O Município de Barracão obriga-se a repassar mais 1,0 (um) salário mínimo nacional mensal, por cada criança na faixa etária de 5 a 18 anos, enquanto estiver acolhida pelo município.
Art. 5º O Município de Barracão fica autorizado a repassar a quantia de R$ 3.220,00 (três mil duzentos e vinte reais) como ajuda no custeio de capacitação para os servidores da Casa de Acolhimento Santa Rita de Cássia.
Art. 6º O presente convênio terá vigência até a data de 31.12.2024.
Art. 7º Servirão de recursos para atender as despesas da presente lei aqueles alocados na seguinte dotação orçamentária:
1001 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.291 – Manutenção da Casa de Atendimento ao Menor
3350.41.00.00.00 – Contribuições
Art. 8º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a contar de 01 de junho de 2023, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.488/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 21 de junho de 2023.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.