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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2018

LEI Nº 3.344, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.344, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.

Altera art. 10 da Lei Municipal nº 3.060/2013.

O PREFEITO MUNICIPAL. Façao saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 10 da Lei Municipal nº 3.060/2013, o qual passará a viger com a seguinte redação:

Art. 10 – Os servidores designados para integrar a Unidade Central de Controle Interno farão jus ao recebimento de uma gratificação mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), enquanto que o coordenador, ante a maior complexidade de sua função, receberá uma gratificação mensal no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

Art. 2º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Barracão – RS, 22 de agosto de 2018.

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2378, em 24 de agosto de 2018. Código identificador 9F0B7C31: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.