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Congresso

SECRETARIA DA FAZENDA · 30 de junho de 2026

SÚMULA DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/2025

SECRETARIA DA FAZENDA

SÚMULA DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/2025

Aditamento do contrato administrativo nº 071/2025, segundo ao contrato, referente ao procedimento de CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 004/2025, como objeto: LOCAÇÃO DE USINAS FOTOVOLTAICAS, DE MICRO OU MINI GERAÇÃO DISTRIBUÍDA, PARA UMA PRODUÇÃO MÍNIMA ESTIMADA EM 5.500KWh/mês e MÁXIMA ESTIMADA EM 26.000KWh/mês. Termo do aditivo: reequilíbrio econômico financeiro, baseado na Resolução da ANEEL nº 3.590/2026 que estabelece aumento de 14,93% na tarifa de energia elétrica a partir de 19 de junho de 2026, e com previsão no parágrafo único do art. 10 do contrato. Passando o valor unitário do KWh de R$ 0,696 para R$ 0,799, o que representa um acréscimo de 14,93% no valor contratado inicialmente.

Barracão – RS, 29 de junho de 2026.

LUIZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4361, em 30 de junho de 2026. Código identificador 9DD60811: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.