GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2023
LEI Nº 3634, DE 21 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3634, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Altera a redação de artigos da Lei Municipal nº 3.592, de 24 de agosto de 2022.
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 15 da Lei Municipal nº 3.592/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. A mudança de classe importará em uma retribuição pecuniária, reajustada conforme revisão sobre o vencimento dos funcionários municipais e incorporada ao respectivo vencimento.
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 23 da Lei Municipal nº 3.592/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. Para os Professores são assegurados os seguintes níveis:
I – Nível I: formação específica em nível superior, em curso de licenciatura plena para Educação Infantil e/ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental; licenciatura plena, específica para Anos Finais do Ensino Fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei nº 9.394/96;
II – Nível II: formação específica em curso de pós-graduação, Especialização com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, realizado na área da educação, em curso reconhecido pelo MEC;
III – Nível III: formação específica em curso de Pós-graduação de Mestrado, realizado na área da educação, em curso reconhecido pelo MEC;
IV- Nível IV: formação específica em curso de Pós-graduação de doutorado, realizado na área da educação, em curso reconhecido pelo MEC.
Art. 3º Fica substituída a tabela de vencimentos dos professores, conforme classe e nível, constante no art. 23 da Lei Municipal nº 3.592/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
I
2.214,90
2.364,90
2.514,90
2.664,90
2.814,90
2.964,90
II
2.491,76
2.641,76
2.791,76
2.941,76
3.091,76
3.241,76
III
2.768,62
2.918,62
3.068,62
3.218,62
3.368,62
3.518,62
IV
3.045,48
3.195,48
3.345,48
3.495,48
3.645,48
3.795,48
Art. 4º Esta lei entra em vigor a contar de 01 de junho de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 21 de junho de 2023.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.