GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2020
LEI Nº 3.462, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.462, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir imóveis urbano.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a transferência de imóveis urbano ao Sr. Horacilio José de Paula, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº ***, expedido pela SSP/RS, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Napoleão Ferreira, nº 851, Centro, cidade de Barracão – RS, objetos das matrículas nº 2.433 e 2.434, do Registro de Imóveis de Barracão – RS, compreendidos como lote nº 24 e 25, quadra nº 44, com 600,00m² (seiscentos metros quadrados), cada um, com as seguintes características:
I - Uma área de terreno urbano, sob o nº 24 da Quadra 44, formada pelas ruas Presidente Vargas, Pedro Machado Pereira, Aurélio Vieira Gonçalves e Napoleão Ferreira, com a superfície de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), localizada na Rua Napoleão Ferreira, distante 180,10 metros da esquina com a Rua Pedro Machado Pereira, lado ímpar, nesta cidade, confrontando: ao Norte, numa extensão de 40,00 metros, com o lote nº 23; ao Sul, numa extensão de 40,00 metros, com o Lote nº 25; ao Leste, numa extensão de 15,00 metros, com a Rua Napoleão Ferreira; e ao Oeste, numa extensão de 15,00 metros com o Lote nº 13.
II - Uma área de terreno urbano, sob o nº 25 da Quadra 44, formada pelas ruas Presidente Vargas, Pedro Machado Pereira, Aurélio Vieira Gonçalves e Napoleão Ferreira, com a superfície de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), localizada na Rua Napoleão Ferreira, distante 165,10 metros da esquina com a Rua Pedro Machado Pereira, lado ímpar, nesta cidade, confrontando: ao Norte, numa extensão de 40,00 metros, com o lote nº 24; ao Sul, numa extensão de 40,00 metros, com o Lote nº 26; ao Leste, numa extensão de 15,00 metros, com a Rua Napoleão Ferreira; e ao Oeste, numa extensão de 15,00 metros com o Lote nº 12.
Art. 2º Justifica-se a transferência em função de que o imóvel citado no artigo anterior foi objeto de venda na data de 23/06/1978, conforme consta no Livro de Cadastro de Lotes Urbanos, que cópia faz parte integrante desta lei.
Art. 3º O pagamento das despesas de escritura e registro do imóvel serão de responsabilidade do comprador.
Art. 4º As disposições da presente Lei e seus respectivos programas, independente de sua transcrição total, ficam inclusos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Barracão - RS, 26 de agosto de 2020.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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