GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 3662, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3662, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de bem móvel.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o veículo FIAT/Doblo ELX 1.4, cor branca, placa IQT8H08, ano/modelo 2010, chassi 9BD119307A1067718, Renavam nº ***.***.***-**, de sua propriedade à Associação dos Bombeiros Voluntários, organização da sociedade civil, inscrita no CNPJ sob o nº 13.317.704/0001-34, com sede na Avenida Salgado Filho, esquina com a Rua Presidente Vargas, centro, nesta cidade.
Art. 2º A doação de que trata a presente Lei seguirá as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores.
Art. 3º A doação que se refere a presente Lei será em caráter definitivo, ficando autorizado o Prefeito Municipal a assinar a autorização para transferência deste veículo em favor da entidade que trata o art. 1º.
Art. 4º A partir da efetiva transferência do veículo, a Associação dos Bombeiros Voluntários fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veículo doado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 20 de dezembro de 2023.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.